A regularização com a legislação é um tema essencial para empresas que desenvolvem operações que interagem com o meio ambiente. Mas você sabe exatamente quais são as atividades sujeitas ao licenciamento ambiental?
O processo, que ajuda a garantir que empreendimentos potencialmente poluidores funcionem nas normas ambientais, tem como missão minimizar impactos e prevenir danos irreversíveis à natureza.
Se sua empresa realiza práticas que podem causar danos ao meio ambiente, entender como funciona o licenciamento ambiental é o primeiro passo para garantir conformidade e evitar penalidades. Vamos lá?
Como funciona o licenciamento ambiental?
O licenciamento ambiental é um dos principais instrumentos da Lei nº 6.938, de 1981, que instituiu a Política Nacional de Meio Ambiente (PNMA). Seu objetivo é conciliar o desenvolvimento econômico com a preservação ambiental. Assim, qualquer empreendimento que utilize recursos naturais ou tenha potencial poluidor precisa obter uma licença específica antes de iniciar suas atividades.
O processo começa com a solicitação junto ao órgão ambiental competente, que pode ser municipal, estadual ou federal, conforme a localização e o impacto da atividade. A documentação inclui análises e estudos técnicos, como o Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), quando necessário.
Depois de uma análise detalhada, a atividade ou empreendimento pode receber licenças distintas, conforme a fase na qual se encontra:
- Licença Prévia (LP);
- Licença de Instalação (LI);
- Licença de Operação (LO).
Sobre cada uma, falaremos adiante. No entanto, é válido saber que o tempo para obtenção das licenças varia conforme a complexidade da atividade e o impacto ambiental. Os critérios para concessão consideram estudos ambientais, audiências públicas, bem como a legislação vigente.
Atividades sujeitas ao licenciamento ambiental: quais são?
Você sabia que nem todas as empresas precisam de licenciamento ambiental para autorizar suas atividades ou novos empreendimentos?
De acordo com a Lei Complementar nº 140/11 e com o Decreto nº 8.437/15º, o critério principal é o potencial de impacto ambiental que pode causar. Assim, o enquadramento das atividades varia conforme as normativas federais, estaduais e municipais.
Entre as principais atividades sujeitas ao licenciamento ambiental, estão:
- exploração de recursos naturais: mineração, extração de água subterrânea e desmatamento;
- infraestrutura: construção de rodovias, ferrovias, portos e aeroportos;
- energia: usinas hidrelétricas, termelétricas e parques eólicos offshore;
- agronegócio: grandes plantios, criações intensivas de animais e uso de agrotóxicos;
- indústria: fábricas com emissão de poluentes, refinarias e indústrias químicas.
Atenção! A lista de atividades sujeitas ao licenciamento ambiental pode variar de acordo com a região do Brasil e a legislação local vigente. Portanto, sempre consulte o órgão competente da localidade do empreendimento para confirmar sua obrigatoriedade e procedimentos.
Quem é responsável pelo licenciamento ambiental?
A responsabilidade pelo licenciamento muda de acordo com a abrangência do impacto da atividade:
- Ibama: responsável pelo licenciamento de atividades que afetam mais de um estado ou ocorrem em território federal, como rodovias, plataformas de petróleo offshore e usinas nucleares;
- órgãos estaduais: licenciam atividades que impactam apenas um estado;
- órgãos municipais: responsáveis por atividades com impacto restrito ao território do município.
Como se vê, muito além de saber quais são as atividades sujeitas ao licenciamento ambiental, é essencial entender o que diz a legislação em cada região do país.
Quais os procedimentos para licenciamento estadual ou municipal?
Caso uma atividade não se enquadre nos critérios do Ibama, a empresa deve solicitar o licenciamento ao órgão ambiental do seu estado ou município. Para tanto, é necessário verificar a legislação local, pois cada ente federativo tem procedimentos próprios.
Além do licenciamento ambiental, algumas atividades exigem autorizações específicas, como:
- uso e manejo de fauna silvestre;
- transporte e armazenamento de produtos florestais;
- uso de motosserras (com autorização do Ibama).
Atividades de baixo impacto podem receber a dispensa do licenciamento, mas antes devem se submeter a uma análise do órgão ambiental competente.
Qual a importância do cumprimento das normas ambientais?
O cumprimento das normas evita multas ambientais, embargos e danos à imagem da empresa. Assim, as atividades sujeitas ao licenciamento ambiental devem seguir rigorosamente as exigências que os órgãos reguladores estabelecem para garantir a sustentabilidade dos recursos naturais e a segurança da população.
O descumprimento pode levar a penalidades severas, como a interdição do empreendimento e responsabilização civil e criminal dos envolvidos.
Quais são os tipos de licenciamento ambiental?
Antes de avançar, é importante entender que licenciamento ambiental não é sinônimo de licença ambiental. O licenciamento é o processo completo pelo qual um empreendimento precisa passar para obter a devida autorização ambiental. Já a licença ambiental é o documento que se emite em cada etapa desse processo, para autorizar formalmente a continuidade do projeto, como:
- Licença Prévia (LP);
- Licença de Instalação (LI);
- Licença de Operação (LO).
Entenda!
Licença Prévia (LP)
Concede-se a Licença Prévia ainda na fase de planejamento do empreendimento, a fim de avaliar a viabilidade ambiental da atividade antes de qualquer obra ou instalação.
Para a liberação, o órgão ambiental analisa estudos técnicos, como o Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e o Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), para garantir que o projeto seja sustentável e não impacte o meio ambiente e as comunidades em seu entorno.
Alguns empreendimentos, como hidrelétricas, rodovias e grandes indústrias, precisam dessa licença antes de seguir para a próxima etapa. Ou seja, sem a LP, não é possível obter outras licenças.
Licença de Instalação (LI)
A Licença de Instalação autoriza a construção ou implementação do empreendimento conforme as condições que o órgão ambiental estabelece na Licença Prévia. É uma fase que determina que a empresa cumpra exigências técnicas, como medidas de mitigação de impactos ambientais.
Um exemplo são as usinas de energia renovável, que precisam apresentar planos detalhados de compensação ambiental para garantir que a instalação cause o mínimo de impacto possível ao meio ambiente.
Licença de Operação (LO)
O órgão ambiental emite a Licença de Operação quando confirma que o empreendedor cumpriu todas as exigências legais. É fundamental para empresas de grande impacto, como indústrias químicas e mineradoras, que precisam garantir segurança e sustentabilidade em suas operações.
Inclusive, os empreendimentos que não obtêm a LO operam de forma irregular e, dessa forma, correm o risco de penalidades severas. A seguir, confira como obter o licenciamento ambiental e evite surpresas no seu negócio.
Como obter o licenciamento ambiental?
A empresa deve reunir documentos, como estudos ambientais, planos de mitigação de impacto e registros administrativos. Depois, é necessário submetê-los a procedimentos junto ao órgão responsável. Em geral, ocorre desde a análise técnica até audiências públicas e pagamento de taxas administrativas, que variam conforme o porte da atividade.
A solicitação deve respeitar os prazos e exigências que a legislação vigente determina, bem como as particularidades de cada município ou estado. Em casos de empreendimentos complexos, o processo pode se estender por meses.
Agora que você já sabe como funciona o processo e quais são as atividades sujeitas ao licenciamento ambiental, é importante entender por que sua empresa precisa desse requisito legal para garantir a conformidade da operação.
Licenciamento ambiental: por que é indispensável para as empresas?
O licenciamento ambiental é uma ferramenta estratégica para empresas que desejam operar com segurança, minimizar impactos ambientais e garantir uma boa reputação no mercado.
Ao seguir as exigências ambientais, os negócios reduzem riscos de multas e embargos, além de contribuir para a preservação dos recursos naturais. Além disso, consumidores e investidores estão cada vez mais atentos à sustentabilidade, o que torna a regularização ambiental um diferencial competitivo para empresas que buscam crescimento responsável e alinhado às boas práticas ESG (ambiental, social e governança).
Este artigo foi escrito pela Ambisis, uma plataforma completa para gestão ambiental, que auxilia empresas no monitoramento e gerenciamento de licenças com eficiência.